A crise no Legislativo.

“Quando se reúnem na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistraturas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, não existe liberdade; porque pode-se temer que o próprio monarca, ou o próprio senado, faça leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Também não existe liberdade, se o poder de julgar não estiver separado do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Se estivesse ligado ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário: pois o juiz seria legislador. Se estivesse unida ao Poder Executivo, o juiz poderia ter força de um opressor.”

(O Espírito das Leis – Montesquieu - 1748)

As casas legislativas (por exemplo a câmara de vereadores) são frutos de uma luta de séculos atrás pela divisão dos poderes, pois no inicio da era moderna o poder era concentrado nas mãos de um monarca, a vontade do soberano era lei e se igualava a um decreto divino incontestável. O poder concentrado nas mãos de uma única pessoa mostrou, ao longo da história da humanidade, ser muito perigoso, além de atentar contra o direito à liberdade e igualdade.

Ocorre que muitos legisladores (vereadores, deputados e senadores) se vendem por cargos, transformando assim, as casas legislativas em casas de homologação da vontade do poder executivo (Prefeito, Governador e Presidente) e deixa o seu real objetivo de lado, legislar como verdadeiros representantes do povo.

Muitas vezes percebemos que nossos legisladores em período eleitoral criticam duramente seus oponentes, após serem eleitos, a primeira coisa que fazem é por preço em sua autonomia.

Dessa forma a divisão dos poderes fica comprometida e quem perde é a sociedade. Em nome da governabilidade o poder executivo compra o legislativo e o legislativo leiloa a sua liberdade.

Não vivemos em época de reflexão de ideias, mas sim de troca de favores e de jogo de interesses.

Não vivemos em uma Democracia, pois o próprio povo não se coloca como real detentor do poder político, mas transfere-o para um grupo de pessoas, sem saber qual a sua verdadeira importância. Muitas vezes reféns da ignorância política a população se diz não gostar de política. Essa situação faz com que nossos representantes se sirvam do poder em vez de colocá-lo a serviço da coletividade

Em uma Democracia no qual o povo não quer saber de exercer sua cidadania e o poder legislativos e mera extensão do poder executivo, como podemos dizer, de fato, que existe divisão dos poderes. Vivemos em um país onde o Judiciário faz leis (devido ausência de legislação) e o executivo compra o legislativo.

Com tudo só consigo chegar a uma certeza, o poder legislativo está em crise em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal) e quem vai pagar a conta somos nós povo brasileiro, que no auge da nossa ignorância, dizemos odiar a política.

DA DEMOCRACIA

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos...”. (Constituição da Republica Federativa do Brasil)

A democracia é o sistema de governo em que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. Assim, o povo através do voto tem o atributo, a competência de assegurar a direção de seus interesses participando efetivamente da formação do governo.

A Constituição Federal em seu artigo 14 prevê os direitos políticos que são de diversas espécies tendo em vista a existência no Brasil de uma democracia e, assim, a questão eleitoral cada dia mais assume grande importância dentro de nossa sociedade, já que é por meio das eleições que se tem a formação de uma camada de representantes e consequentemente um governo representativo.

O exercício do voto deve ser entendido como um poder que todo cidadão dispõe para a escolha de seus representantes para a defesa e proteção dos interesses públicos e a representação de suas vontades e opiniões perante o Estado.

Como sistema de governo, a democracia deve estar sempre voltada a atender os interesses da sociedade e garantir a todos os direitos fundamentais da pessoa humana, não apenas em fatores políticos, mas em todos os aspectos como condições melhores de vida, saúde, higiene, segurança, bem-estar social e harmonia nas relações jurídicas da sociedade.

Por democracia, em contrapartida da monarquia (governo de uma só pessoa) e da aristocracia (governo da minoria), deve existir o governo da maioria.

Repousa a democracia, sobre dois princípios fundamentais: o princípio da soberania do Estado e o princípio da participação popular, que conjugados tendem a realização dos valores da igualdade e da liberdade.

A democracia, por outro lado, quer significar a efetiva participação do povo nas decisões e destinos do Estado, seja através da formação das instituições representativas, seja através do controle da atividade estatal. Em síntese, traduz-se na idéia de que o povo é o verdadeiro titular do poder, mesmo que este seja exercido através de representantes eleitos. Nela os representantes devem se submeter à vontade popular, bem como à fiscalização de sua atividade; o povo deve viver numa sociedade livre, justa e igualitária.

A democracia que atualmente encontramos é diversa daquela democracia original que advém desde a Antiguidade. Assim, desde Antiga Grécia, a democracia era exercida através da reunião de todas as pessoas em lugares certos e determinados que discutissem as matérias de interesse em comum e que buscavam acolher o interesse da maioria sendo que todos eram presentes.

Atualmente, vivemos um estágio de democracia indireta ou também denominada de democracia representativa.

Nesta modalidade de democracia, o sistema eleitoral através do voto elege os representantes da população e que estes deveriam representar não somente a maioria que os elegeu, mas também, os interesses gerais de toda a coletividade e sociedade.